Governador do Estado

Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

---

Local Comissão de Constituição e Justiça

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026

---

Origem MSG 253 de 2026

---

Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.

---

Indexação

---

Resumo O projeto disciplina a atribuição, o pagamento e a incorporação, na aposentadoria e na pensão, da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI – e da Gratificação de Desempenho Individual – GDI –, devidas, conforme o caso, aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE –, Gestor Fazendário –GEFAZ –, Técnico Fazendário de Administração e Finanças – TFAZ – e Analista Fazendário de Administração e Finanças – AFAZ –, bem como, em hipótese específica, a ocupantes de cargo em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF. A GEPI é paga ao AFRE sob a forma de ponto-GEPI e ao GEFAZ sob a forma de cota-GEPI; a GDI é paga ao TFAZ e ao AFAZ sob a forma de cota-GDI. O projeto também fixa critérios de avaliação, limites trimestrais e mensais, regras de adiantamento, hipóteses de afastamento, acerto anual de valores e convalidação de pagamentos anteriores.