Governador do Estado

Situação atual Publicado

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026

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Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 5.234/2026, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e da Gratificação de Desempenho Individual e dá outras providências.

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Indexação