Altera a Lei 23589, de 9 de março de 2020, que isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020. (Suprime do texto da lei a expressão "ocorridos em 2020".)

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliação das condições de evacuação da Escola Estadual Professora Nhanita, da Escola Municipal Cecília Alves Duarte e da Escola Estadual José Alvares Duarte, localizadas no Distrito de Brumal, Município de Santa Bárbara, em situações de emergência, particularmente em casos de acionamento das sirenes de alerta de rompimento das barragens de contenção de rejeitos operadas pela empresa AngloGold Ashanti no complexo minerário Córrego do Sítio II.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Institui o Cadastro Estadual de Voluntários para Atuação em Casos de Catástrofes, Calamidades e Ações Emergenciais ou Humanitárias e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professora Nhanita, no Distrito de Brumal, no Município de Santa Bárbara, para ouvir a comunidade escolar sobre os danos causados pelos recorrentes acionamentos acidentais de sirenes de emergência da barragem de rejeitos da mineradora AngloGold Ashanti, conforme encaminhamento da 38ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 25 de outubro de 2022.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que o governo do Estado intervenha junto à Prefeitura Municipal de Montes Claros para garantir o atendimento em pediatria à população dos 86 municípios da Macrorregião de Saúde Norte, uma vez que o prefeito desse município, por meio do Decreto 4785, de 3/5/2024, declarou situação de emergência em saúde pública em Montes Claros, em razão de situação anormal de insuficiência de estrutura de atendimento pleno em pediatria, restringindo o acesso aos leitos de UTI Neonatal e de pediatria à população de outros municípios da região.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão