Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de interferência da Secretaria de Estado de Fazenda na atuação de sua corregedoria, que culminaram na exoneração do então titular dessa pasta.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e da Gratificação de Desempenho Individual e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Top Employers pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada à certificação de boas práticas em recursos humanos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ. (Dispõe sobre transferência do superávit financeiro global do FEP ao Tesouro Estadual.)
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25642 2025 - Lei Ordinária
Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Tributária do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja realizada audiência pública para debater o possível recebimento de gratificação de estímulo à produção individual - Gepi - acima do valor permitido por auditores fiscais comissionados na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para adequação, em seu "site", de terminologia que se refira a pessoa com deficiência, para que esteja de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015).
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para adequação, em seu "site", de terminologia que se refira a pessoa com deficiência, para que esteja de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146, de 2015).
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o atendimento ou acompanhamento prestado pelo órgão à população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados, nos últimos seis anos, esclarecendo-se, em especial, o quantitativo de pessoas atendidas ou acompanhadas, por região intermediária do Estado, bem como os recursos disponibilizados para essa finalidade, tanto advindos do Tesouro Estadual, quanto decorrentes de repasses da União e emendas parlamentares federais e estaduais.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando parecer em comissão
