Cria o Complexo Mineral do Norte de Minas.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações acerca do acidente, ocorrido em pedreira localizada nesse município, em 19/8/2025, que resultou no falecimento do trabalhador Ademar Ribeiro Junior e deixou outro trabalhador ferido, especificando-se a razão social, o CNPJ e o nome fantasia da empresa responsável pela execução dos serviços na referida pedreira, a modalidade de contratação utilizada (licitação, dispensa ou inexigibilidade), a data de assinatura do contrato, o objeto exato do contrato, seu valor total e prazo de vigência e as cláusulas contratuais relacionadas à obrigação de cumprimento das normas regulamentadoras de segurança do trabalho – NRs –, especialmente as NRs nºs 6, 18 e 22; indicando-se o órgão ou setor da Prefeitura Municipal de Brumadinho responsável pela fiscalização do contrato e esclarecendo-se se houve a realização de acompanhamento “in loco” das atividades na pedreira, com o envio a esta Casa, caso tenha sido realizado esse acompanhamento, de relatórios ou registros das eventuais inspeções, e se foram aplicadas notificações, advertências ou penalidades à empresa terceirizada antes do acidente; esclarecendo-se se a referida prefeitura exigiu comprovação de treinamentos obrigatórios da empresa contratada, com o envio a esta Casa de cópias de certificados, listas de presença ou qualquer documento que comprove a realização de cursos voltados à segurança, ao manuseio de explosivos e à análise de riscos e protocolos de emergência; esclarecendo-se se a empresa terceirizada apresentou à mencionada prefeitura plano de fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPIs – aos trabalhadores e se a fiscalização municipal verificou a utilização de EPIs e a existência de EPIs e de equipamentos de proteção coletiva – EPCs – adequados; esclarecendo-se, quanto aos protocolos de emergência, se o contrato previa a existência de plano de emergência em caso de acidentes graves e qual foi a resposta adotada no momento do acidente (quem acionou socorro, tempo de atendimento, envolvimento da Defesa Civil ou do Samu); e esclarecendo-se se a referida prefeitura já instaurou processo administrativo para apuração das responsabilidades, se houve suspensão do contrato, aplicação de multa ou rescisão e quais providências preventivas estão sendo tomadas para evitar novos acidentes com empresas contratadas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Comunidade do Bação, no Município de Itabirito, para debater os impactos ambientais do projeto do terminal em São Gonçalo do Bação, bem como o cumprimento do termo de ajustamento de conduta - TAC - firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e o empreendimento Bação Logística.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os possíveis danos sociais e ambientais decorrentes da exploração minerária de terras raras no Município de Poços de Caldas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de descarbonização progressiva da matriz energética baseada na queima de carvão mineral no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Anexado