PL PROJETO DE LEI 6163/2026
PL 6163/2026
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Estabelece diretrizes para a exploração de terras raras no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 5492 de 2026
Indexação
Resumo O Projeto estabelece diretrizes para a exploração, beneficiamento, transformação e destinação de minerais de terras raras no território, aplicando-se a atividades como pesquisa, lavra, processamento e comercialização. É vedada a destinação desses minerais para a fabricação ou aprimoramento de armamentos, munições ou quaisquer equipamentos destinados à indústria bélica, devendo os empreendimentos adotar mecanismos de rastreabilidade da cadeia de comercialização. A exploração deve promover o desenvolvimento econômico regional, a inovação tecnológica e a agregação de valor à produção mineral, exigindo dos empreendimentos a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial. O poder público pode instituir programas de incentivo para a industrialização e o desenvolvimento de tecnologias limpas, sendo vedada a concessão de incentivos a empreendimentos que forneçam minerais para a indústria bélica.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 5492 de 2026
Indexação
Resumo O Projeto estabelece diretrizes para a exploração, beneficiamento, transformação e destinação de minerais de terras raras no território, aplicando-se a atividades como pesquisa, lavra, processamento e comercialização. É vedada a destinação desses minerais para a fabricação ou aprimoramento de armamentos, munições ou quaisquer equipamentos destinados à indústria bélica, devendo os empreendimentos adotar mecanismos de rastreabilidade da cadeia de comercialização. A exploração deve promover o desenvolvimento econômico regional, a inovação tecnológica e a agregação de valor à produção mineral, exigindo dos empreendimentos a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial. O poder público pode instituir programas de incentivo para a industrialização e o desenvolvimento de tecnologias limpas, sendo vedada a concessão de incentivos a empreendimentos que forneçam minerais para a indústria bélica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 188. Anexe-se ao PL 5492 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 188. Anexe-se ao PL 5492 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.