Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e da Gratificação de Desempenho Individual e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Gratificação de Incentivo à Eficiência e ao Desempenho, nos termos que especifica.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de informações relacionadas à Gratificação de Incentivo à Eficiência e ao Desempenho, nos termos que especifica.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 21.167, de 17 de janeiro de 2014, que incorpora a Gratificação Complementar ao vencimento básico dos servidores das carreiras que menciona, cria cargos de provimento efetivo da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei n° 15.462, de 13 de janeiro de 2005, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Arte e Restauro e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre eventual pagamento, em sua integralidade, da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – aos servidores da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual em valor superior ao limite fixado pela Lei nº 16.190, de 22/6/2006, esclarecendo-se qual é a norma que fundamenta o pagamento em montante acima do estabelecido pela referida lei, caso tenha ocorrido
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre eventual pagamento, em sua integralidade, da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – aos servidores da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual em valor superior ao limite fixado pela Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, esclarecendo-se qual é a norma que fundamenta o pagamento em montante acima do estabelecido pela referida lei, caso tenha ocorrido.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui na Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais o Programa de Residência Jurídica e dá outras providências.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LCP 185 2025 - Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação pelo exercício do magistério em local inóspito ou de difícil acesso.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de expedir ato normativo infralegal em desacordo com os limites do poder regulamentar de sua competência, a exemplo da instrução acerca do Programa de Incentivo à Produtividade - PIP - assinada pelo comandante da 61ª Companhia de Polícia Militar, com o objetivo de conceder recompensas a policiais militares pelo exercício de suas atribuições de preservação e restauração da ordem pública, a qual atribui pontuação positiva ou negativa aos militares com base em tabela específica, para ao final poderem ser agraciados com dispensa de serviço, nota meritória ou elogio individual em caso de atingimento de metas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
