Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

---

Local Comissão de Constituição e Justiça

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026

---

Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.

---

Indexação

---

Resumo O projeto altera normas relativas ao exercício de funções de direção, vice-direção e chefia em unidades prisionais e administrativas vinculadas à Polícia Penal do Estado. Assegura aos policiais penais designados para essas funções a percepção integral da Gratificação por Dedicação à Atividade de Direção – DAD –, vedada sua redução em razão de acumulação com subsídios, vantagens pessoais, adicionais ou outras parcelas remuneratórias legalmente asseguradas. Também determina que a administração estadual priorize a utilização dos pontos de cargos e funções comissionadas decorrentes da desativação, fusão ou reorganização de unidades prisionais para a valorização das funções estratégicas de direção, o fortalecimento da estrutura de comando das unidades remanescentes e a recomposição ou ampliação de gratificações vinculadas à Polícia Penal. Além disso, considera o exercício de função de direção como atividade de dedicação prioritária e responsabilidade permanente, sem impedir o exercício de outras atividades legalmente permitidas, desde que observadas a inexistência de conflito de interesses, a compatibilidade de horários, a preservação do serviço público e as normas de ética e disciplina. O projeto ainda prevê critérios de mérito, experiência funcional, capacitação técnica e histórico disciplinar para a designação às funções de direção.