Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o art. 5º da Lei nº 11.983, de 14 de novembro de 1995, que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES - e dá outras providências, para estabelecer diretrizes destinadas à tempestiva transferência de recursos aos prestadores de ações e serviços públicos de saúde.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a utilização dos recursos originários do Fundo Estadual de Saúde – FES –, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a utilização dos recursos originários do Fundo Estadual de Saúde – FES –, esclarecendo-se se recursos do FES são utilizados pela Sejusp para o pagamento de comunidades terapêuticas, quais comunidades terapêuticas foram beneficiadas, qual instrumento jurídico foi firmado e se houve edital de seleção prévia; sobre as despesas empenhadas, liquidadas e pagas com os recursos originários do FES por meio da Ação 2112 – Desenvolvimento das ações de saúde, no âmbito da Sejusp ou de outra secretaria, com a indicação das respectivas dotações orçamentárias na Sejusp; sobre se os recursos oriundos do FES utilizados pela Sejusp para custear as comunidades terapêuticas são considerados para o cumprimento do mínimo constitucional de gasto em saúde; e sobre as razões pelas quais os recursos utilizados na Ação 4437 – Apoio à rede complementar de suporte social na atenção ao dependente químico –, da Sejusp, são classificados na Função 10 – Saúde.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Autoriza o secretário de Estado de Saúde a gerir com total autonomia os recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece diretrizes para a transparência e o controle dos recursos transferidos para instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: LEI 25640 2025 - Lei Ordinária
Altera o parágrafo único do art 2º da Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023. (Possibilita aos municípios a utilização em ação e serviço público não restrito à saúde de saldos constantes dos fundos oriundos de recursos repassados pela Secretária de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.)
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre auxílio no custeio das atividades institucionais do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LCP 175 2024 - Lei Complementar
Requer seja informado ao secretário de Estado de Saúde os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Política de Atenção Oncológica, em especial o fluxo para realização de mamografias e o tempo para realização de exames para confirmação do diagnóstico de câncer e o início do tratamento; Programa Miguilim; e Execução da Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputada Lud Falcão (PODE) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24602 2023 - Lei Ordinária
