PLC 45 de 2024 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

45/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)

Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 175 2024 - Lei Complementar

0 a favor 0 contra

Encerrada

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

João Magalhães
MDB

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 175 2024 - Lei Complementar

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2024

Proposição de Lei PPC 182 2024

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.

Indexação

Dívida Pública

Fundo Estadual de Saúde (FES)

Fundos Municipais

Servidor Público da Saúde

Transferências Governamentais

Unidade de Saúde

Vigilância Sanitária

Resumo Inclui na norma que dispõe sobre a transposição e transferência dos saldos dos Fundos de Saúde municipais, provenientes de repasses estaduais, e dos saldos financeiros de parcerias e convênios com o Estado, a previsão de que os recursos do pagamento da dívida do Programa Estadual Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde - FES - devem ser utilizados de acordo com as resoluções originais. Proíbe a realocação desses recursos para outros beneficiários ou fins que não sejam a realização de ações e serviços públicos de saúde. Substitutivo nº 1: Altera o Código de Saúde do Estado com o objetivo de prever novos servidores como autoridades sanitárias, dispor sobre a designação de servidor como autoridade sanitária de vigilância à saúde, assegurar-lhe o recebimento do Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde – PPVS - e autorizar sua defesa, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, em ações decorrentes do exercício de suas atividades. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retoma a intenção original do projeto, restringindo-o à execução dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo FES.

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

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Apresentação

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1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

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2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

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Redação final

verified

Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação

14/06/2024

Governador do Estado

Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 175 publicada no Diário do Executivo em 15/6/2024.

22/05/2024

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 1250 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 182 2024 para sanção. Data do envio: 22/5/2024. Data máxima para sanção: 14/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 23/5/2024, pág 1.

21/05/2024

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

16/05/2024

Comissão de Redação

Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2024, pág 111.

16/05/2024

Comissão de Redação

Proposição recebida na RED.

15/05/2024

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 17/5/2024, pág 45. À Comissão de Redação.

14/05/2024