PL PROJETO DE LEI 5864/2026
PL 5864/2026
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Altera o art. 5º da Lei nº 11.983, de 14 de novembro de 1995, que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES - e dá outras providências, para estabelecer diretrizes destinadas à tempestiva transferência de recursos aos prestadores de ações e serviços públicos de saúde.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo O projeto altera artigo da lei que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES -, estabelecendo diretrizes destinadas à tempestiva de recursos aos prestadores de ações e serviços públicos de saúde. Determina que os instrumentos de transferência prevejam prazo para repasse, mecanismos de controle, monitoramento e responsabilização dos gestores, visando promover eficiência, transparência e celeridade na aplicação dos recursos públicos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo O projeto altera artigo da lei que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES -, estabelecendo diretrizes destinadas à tempestiva de recursos aos prestadores de ações e serviços públicos de saúde. Determina que os instrumentos de transferência prevejam prazo para repasse, mecanismos de controle, monitoramento e responsabilização dos gestores, visando promover eficiência, transparência e celeridade na aplicação dos recursos públicos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
30/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 67. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 67. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.