Requerem a realização de visitas técnicas ao Procon Assembleia e à Delegacia de Defesa do Consumidor, a fim de verificar o enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros, e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a fim de verificar, para os mesmos fins, os dados referentes ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24355 2023 - Lei Ordinária

Altera dispositivos da Lei Complementar 66, de 22 de janeiro de 2003, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LCP 144 2017 - Lei Complementar