Lei nº 25.491, de 19/09/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público
do Estado.
Fonte
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2025 Pág. 2 Col. 2
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/09/2025 Pág. 24 Col. 2
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