PL PROJETO DE LEI 5306/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado
e do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25814 2026 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25814 2026 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026
Origem
MSG 256 de 2026
Proposição de Lei PRL 26829 2026
Proposições anexadas
MSG 269 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de aproximadamente R$379 milhões. A proposição também visa autorizar a abertura de crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$80 milhões. Ademais, a proposta autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$80 milhões. Por fim, autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, até o limite de R$70 milhões para atender a Outras Despesas Correntes. Substitutivo nº 1: Amplia o escopo da proposta ao elevar em R$10 milhões o crédito suplementar da Procuradoria-Geral de Justiça.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026
Origem
MSG 256 de 2026
Proposição de Lei PRL 26829 2026
Proposições anexadas
MSG 269 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de aproximadamente R$379 milhões. A proposição também visa autorizar a abertura de crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$80 milhões. Ademais, a proposta autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$80 milhões. Por fim, autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, até o limite de R$70 milhões para atender a Outras Despesas Correntes. Substitutivo nº 1: Amplia o escopo da proposta ao elevar em R$10 milhões o crédito suplementar da Procuradoria-Geral de Justiça.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
16/04/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25814 publicada no Diário do Executivo em 17/4/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25814 publicada no Diário do Executivo em 17/4/2026.
15/04/2026
Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26829 2026 para sanção. Data do envio: 15/4/2026. Data máxima para sanção: 11/5/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 16/4/2026, pág 18.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26829 2026 para sanção. Data do envio: 15/4/2026. Data máxima para sanção: 11/5/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 16/4/2026, pág 18.
15/04/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/04/2026
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 169.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 169.
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
15/04/2026
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (REPUBLICANOS), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 33. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (REPUBLICANOS), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 33. À Comissão de Redação.
08/04/2026
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 86.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 86.
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
17/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 16. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 18/3/2026. Prazo para apresentação de emendas: até 7/4/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 16. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 18/3/2026. Prazo para apresentação de emendas: até 7/4/2026.