PL PROJETO DE LEI 5306/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado
e do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25814 2026 - Lei Ordinária
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Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25814 2026 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026
Origem
MSG 256 de 2026
Proposição de Lei PRL 26829 2026
Proposições anexadas
MSG 269 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de aproximadamente R$379 milhões. A proposição também visa autorizar a abertura de crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$80 milhões. Ademais, a proposta autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$80 milhões. Por fim, autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, até o limite de R$70 milhões para atender a Outras Despesas Correntes. Substitutivo nº 1: Amplia o escopo da proposta ao elevar em R$10 milhões o crédito suplementar da Procuradoria-Geral de Justiça.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026
Origem
MSG 256 de 2026
Proposição de Lei PRL 26829 2026
Proposições anexadas
MSG 269 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de aproximadamente R$379 milhões. A proposição também visa autorizar a abertura de crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$80 milhões. Ademais, a proposta autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$80 milhões. Por fim, autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, até o limite de R$70 milhões para atender a Outras Despesas Correntes. Substitutivo nº 1: Amplia o escopo da proposta ao elevar em R$10 milhões o crédito suplementar da Procuradoria-Geral de Justiça.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
16/04/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25814 publicada no Diário do Executivo em 17/4/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25814 publicada no Diário do Executivo em 17/4/2026.
15/04/2026
Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26829 2026 para sanção. Data do envio: 15/4/2026. Data máxima para sanção: 11/5/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 16/4/2026, pág 18.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26829 2026 para sanção. Data do envio: 15/4/2026. Data máxima para sanção: 11/5/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 16/4/2026, pág 18.
15/04/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/04/2026
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 169.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 169.
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
15/04/2026
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Redação.
08/04/2026
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 86.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 86.
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
17/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 16. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 18/3/2026. Prazo para apresentação de emendas: até 7/4/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 16. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 18/3/2026. Prazo para apresentação de emendas: até 7/4/2026.