Lei nº 21.104, de 30/12/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
ESTADO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral CRÉDITO.
PL PROJETO DE LEI 4352/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 9 COL. 1
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral CRÉDITO.
Documentos
