Lei nº 24.208, de 08/07/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de
Justiça, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo
Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Autorização, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 3724/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2022 Pág. 2 Col. 1
Resumo Autorização, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
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