Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de 2004.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de 2004.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado às categorias que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: Aguardando sanção
Requer seja realizada audiência de convidados para entrega de diploma referente aos votos de congratulações em atenção ao Requerimento em Comissão 11573 2024.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para a ampliação dos serviços de orientação jurídica e a defesa de direitos individuais, difusos e coletivos das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais, inclusive por meio de parceria com os serviços de assistência jurídica das universidades estaduais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para acompanhamento do processo de ampliação, na Defensoria Pública de Minas Gerais, inclusive por meio de parceria com os serviços de assistência jurídica das universidades estaduais, e no Ministério Público Estadual, dos serviços de orientação jurídica e da promoção da defesa de direitos individuais, difusos e coletivos da população negra, indígena e dos povos e comunidades tradicionais, conforme as respectivas competências.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizados estudos de viabilidade para a criação de órgão específico para a defesa de vítimas do crime de racismo, em conformidade com o art 20-D da Lei Federal 7716, de 1989.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.
Autoria: Governador do Estado Procurador-Geral de Justiça Defensoria Pública
Situação: LEI 25126 2024 - Lei Ordinária
Requer seja realizada audiência pública para debater a campanha nacional "Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de Rua", por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
