PL PROJETO DE LEI 5393/2026
PL 5393/2026
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Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Garantia de Acesso
à Justiça – Fegaj – e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2026
Origem
MSG 260 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2026
Origem
MSG 260 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
24/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 28. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 25/3/2026. Prazo para apresentação de emendas: até 14/4/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 28. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 25/3/2026. Prazo para apresentação de emendas: até 14/4/2026.