Altera a Lei 20627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade. (Obriga o Estado a informar às pessoas em idade reprodutiva que receberem indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade sobre o direito de acesso, pelo SUS, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro de saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar, companheiro ou companheira para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Estados.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: LEI 25088 2024 - Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA E LIGADURA DE TROMPAS PELA REDE PÚBLICA HOSPITALAR.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA E LIGADURA DE TROMPAS PELA REDE PÚBLICA HOSPITALAR.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO