PL PROJETO DE LEI 1206/2011
PROÍBE A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE GRAVIDEZ E A APRESENTAÇÃO
DE ATESTADO DE LAQUEADURA, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO DE MULHERES A POSTOS
DE TRABALHO NAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2011
Origem
PL 4185 de 2010
Observação EX-PROJETO DE LEI 4185 2010. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, GRAVIDEZ, APRESENTAÇÃO, ATESTADO, EFEITO, CONDICIONAMENTO, ACESSO, MULHER, TRABALHO, EMPRESA. PERMISSÃO, APRESENTAÇÃO, EXAME MÉDICO, GRAVIDEZ, HIPÓTESE, TRABALHO, SITUAÇÃO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, RISCOS, DESENVOLVIMENTO, EMBRIÃO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2011
Origem
PL 4185 de 2010
Observação EX-PROJETO DE LEI 4185 2010. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, GRAVIDEZ, APRESENTAÇÃO, ATESTADO, EFEITO, CONDICIONAMENTO, ACESSO, MULHER, TRABALHO, EMPRESA. PERMISSÃO, APRESENTAÇÃO, EXAME MÉDICO, GRAVIDEZ, HIPÓTESE, TRABALHO, SITUAÇÃO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, RISCOS, DESENVOLVIMENTO, EMBRIÃO.
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
27/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2011, PÁG 68 COL 2.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2011, PÁG 68 COL 2.
20/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
30/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
16/08/2011
OFÍCIO DA SRA MARTA DE SOUSA LIMA, CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 82 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARTA DE SOUSA LIMA, CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 82 COL 3.
16/06/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1473 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E À SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1473 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E À SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E À SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E À SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO.
27/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
19/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 124 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 124 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2011.