Projeto de Lei Nº 3638/2022
Acrescenta o artigo 70-A à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Que contém normas de execução penal.)
0 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 19/04/2022
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Acrescenta o artigo 70-A à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Que contém normas de execução penal.)
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