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PL PROJETO DE LEI 3019/2021

Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro de saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar, companheiro ou companheira para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Estados.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
4 a favor 1 contra
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU DDM SAU.
Indexação
Resumo Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro(a) para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção de métodos contraceptivos. Substitutivo nº 1: Proíbe as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro(a) para a realização de procedimentos de inserção de métodos contraceptivos, limitando a proposição ao âmbito da relação de consumo. Substitutivo nº 2: Amplia a vedação para serviço de saúde da rede privada e estende a proibição também à etapa da autorização e do reembolso. Considera a exigência abusiva e sujeita a sanções prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher

Documentos

Tramitação
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