PL PROJETO DE LEI 5389/2018
Altera os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 16646, de 5 de janeiro de 2007.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 23537 2020 - Lei Ordinária
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