Tribunal de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23537 2020 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2018

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Origem OTJ 24 de 2018

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Proposição de Lei PRL 24492 2019

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Proposições relacionadas RQO 226 de 2019
OFI 1 de 2019

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Extinção, Vacância, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Provimento Efetivo, Assistente Técnico, Assistente Judiciário, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial. Criação, Cargo em Comissão, Recrutamento Limitado, Provimento Efetivo, Assistente Técnico, Oficial Judiciário, Técnico Judiciário, Gerente de Secretaria, Oficial Judiciário. Parecer de Redação Final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 1º: Extinção, Vacância, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Assistente Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 2º: Criação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Limitado, Assistente Técnico, Condicionamento, Extinção, Vacância, Cargo Público, Secretaria, Lotação, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 3º: Extinção, Vacância, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Assistente Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 4º: Criação, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Recrutamento Limitado, Oficial Judiciário, Técnico Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 5º: Extinção, Vacância, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 6º: Criação, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Recrutamento Limitado, Gerente de Secretaria, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Condicionamento, Formação Profissional, Direito. Art. 7º: Criação, Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento Efetivo, Oficial Judiciário, Lotação, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 8º: Alteração, Anexo, Lei Estadual, Identificação, Código, Denominação, Padrão, Vencimento, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Juízo Militar. Art. 9º: Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Provimento, Assessor de Juiz, Juiz de Direito Substituto, Destinação, Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, Indicação, Presidente, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 10: Critérios, Despesa, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 11: Observação, Lei de Responsabilidade Fiscal, Dispositivos, Constituição Federal, Responsabilidade Fiscal.