Lei nº 23.537, de 10/01/2020
Altera os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento
Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias
de Juízo Militar do Estado, previstos na Lei nº 16.646, de 5 de janeiro
de 2007.
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar. Extingue, com a vacância, um cargo de Assistente Técnico de recrutamento amplo e cria outro de mesma denominação e padrão de vencimento, de recrutamento limitado, cujo provimento fica condicionado à extinção do primeiro. Também extingue 12 cargos em comissão de Assistente Judiciário e cria oito cargos efetivos de Oficial Judiciário e quatro de Técnico Judiciário. Nas Secretarias de Juízo Militar, extingue seis cargos efetivos de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial e cria seis cargos em comissão de Gerente de Secretaria, de recrutamento limitado e privativos de servidores efetivos habilitados em Direito, além de seis cargos efetivos de Oficial Judiciário. Por fim, permite que, até o provimento de todos os cargos de Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, os cargos de Assessor de Juiz sejam destinados ao assessoramento dos Juízes de Direito Substitutos.
Assunto Geral Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Pessoal.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar. Extingue, com a vacância, um cargo de Assistente Técnico de recrutamento amplo e cria outro de mesma denominação e padrão de vencimento, de recrutamento limitado, cujo provimento fica condicionado à extinção do primeiro. Também extingue 12 cargos em comissão de Assistente Judiciário e cria oito cargos efetivos de Oficial Judiciário e quatro de Técnico Judiciário. Nas Secretarias de Juízo Militar, extingue seis cargos efetivos de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial e cria seis cargos em comissão de Gerente de Secretaria, de recrutamento limitado e privativos de servidores efetivos habilitados em Direito, além de seis cargos efetivos de Oficial Judiciário. Por fim, permite que, até o provimento de todos os cargos de Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, os cargos de Assessor de Juiz sejam destinados ao assessoramento dos Juízes de Direito Substitutos.
Assunto Geral Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Pessoal.
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