Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3986/2017

Autoriza o Poder Executivo a criar fundo estadual para os municípios em que estejam instalados estabelecimentos que utilizam métodos alternativos de cumprimento de pena.

Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)

Situação: Arquivado

0 a favor 3 contra

PL PROJETO DE LEI 3974/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prisioneiros do Estado de Minas Gerais trabalharem para pagar os custos com sua estadia prisional.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Retirado de tramitação

16 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3468/2016

Dispõe sobre a proibição às empresas de telefonia móvel de fornecimento de sinais de radiocomunicação em áreas destinadas às unidades prisionais do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3450/2016

Determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e nos centros de socioeducação do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3170/2015

Acrescenta inciso ao art 6º da Lei 14695, de 30 de julho de 2003. (Que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB)

Situação: Arquivado

3 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2610/2015

Altera a Lei 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 2422/2015

Acrescenta inciso ao art. 2º e parágrafos aos arts. 5º e 8º da Lei nº 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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