Lei nº 23.295, de 16/04/2019

Dá denominação a unidade prisional localizada no Município de Três Pontas.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2019 Pág. 1 Col. 1

Nomes Unidade Prisional Rita de Cássia da Luz.

Indexação

Resumo Denominação, Estabelecimento Penal, Município, Três Pontas.

Assunto Geral Estabelecimento Penal.
Próprio Público.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2907/2015