Projeto de Lei Nº 3986/2017
Autoriza o Poder Executivo a criar fundo estadual para os municípios em que estejam instalados estabelecimentos que utilizam métodos alternativos de cumprimento de pena.
0 a favor3 contra
Inicio das opiniões: 02/02/2017
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Autoriza o Poder Executivo a criar fundo estadual para os municípios em que estejam instalados estabelecimentos que utilizam métodos alternativos de cumprimento de pena.
0 a favor3 contra
Inicio das opiniões: 02/02/2017
Participações encerradas.
Aderbal Oliveira Torres
Contra
Carvalhos/MG23/03/2017 às 23:08
Ja consta no ICMS- VAF porcentagem p municipios q tem penitenciarias.
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