Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre o cumprimento do acordo de reparação firmado entre a mineradora Vale e o Estado, com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a isenção das taxas relativas à emissão de segunda via de documentos de identificação em favor das pessoas atingidas pelas chuvas nos Municípios de Ubá e Juiz de Fora, bem como para que realize mutirões nas regiões afetadas, a fim de facilitar a emissão e a retirada desses documentos.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. pedido de providências para sanar a recorrência de cobranças indevidas no sistema de pagamento digital da rodovia e assegurar o pleno ressarcimento aos usuários lesados.
Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Autoriza a prorrogação dos prazos de vencimento relativos ao pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, devido por pessoas físicas e jurídicas impactadas por eventos de inundação no Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Saúde, à Secretaria de Estado de Governo e à Federação das Santas Casas de Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais pedido de providências para que efetivem o cumprimento, no âmbito de sua competência, da Lei nº 25.640, de 2025.
Autoria: Comissão de Saúde
Situação: Aprovado
Encaminha relatório de regimes especiais de tributação em matéria do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, referente ao 4º trimestre de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Mensagem nº 249/2026, do governador do Estado, que encaminha convênios aprovados na 418º Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Institui o programa Energia do Leite com vistas ao fortalecimento da bacia leiteira mineira.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
