PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 93/2026
PLC 93/2026
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Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre
a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de
Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de
Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios
firmados com o Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026
Anexada a
PLC 23 de 2023
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos dos Fundos de Saúde dos municípios para prorrogar, até o final do exercício financeiro de 2026, o prazo para transposição e transferência de saldos por municípios, consórcios públicos e entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS – e estender até 2027 ou até 12 meses após o término da vigência dos instrumentos os prazos para utilização dos recursos.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026
Anexada a
PLC 23 de 2023
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos dos Fundos de Saúde dos municípios para prorrogar, até o final do exercício financeiro de 2026, o prazo para transposição e transferência de saldos por municípios, consórcios públicos e entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS – e estender até 2027 ou até 12 meses após o término da vigência dos instrumentos os prazos para utilização dos recursos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 26. Anexe-se ao PLC 23 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 26. Anexe-se ao PLC 23 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.