PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2023
PLC 23/2023
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Dispõe sobre transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias
e convênios firmados entre os hospitais filantrópicos, as Apaes e os
consórcios públicos e o Estado, provenientes de repasses da Secretaria de
Estado de Saúde e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza os hospitais filantrópicos, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES - e os consórcios públicos, até o final do exercício financeiro vigente, a transferir os saldos provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde – SES – e os saldos remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza os hospitais filantrópicos, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES - e os consórcios públicos, até o final do exercício financeiro vigente, a transferir os saldos provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde – SES – e os saldos remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Documentos
Tramitação
26/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
02/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.