PL PROJETO DE LEI 5206/2026
PL 5206/2026
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Autoriza a prorrogação dos prazos de vencimento relativos ao pagamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, devido por pessoas físicas e jurídicas impactadas por
eventos de inundação no Estado.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza a prorrogação do vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - para pessoas físicas e jurídicas impactadas por inundações na Zona da Mata, em especial nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa. O benefício aplica-se a débitos correntes ou parcelados, condiciona-se à comprovação pela Defesa Civil e veda a cobrança de multa, juros ou encargos adicionais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza a prorrogação do vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - para pessoas físicas e jurídicas impactadas por inundações na Zona da Mata, em especial nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa. O benefício aplica-se a débitos correntes ou parcelados, condiciona-se à comprovação pela Defesa Civil e veda a cobrança de multa, juros ou encargos adicionais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.