Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto autoriza subvenção econômica ou isenção tarifária sobre energia elétrica usada em ordenha e resfriamento de leite por produtores rurais com produção de até 500 litros diários. Prevê o pagamento de até 100% da fatura de energia elétrica, limitado a 500 kWh mensais por propriedade, e a suspensão do benefício quando a rentabilidade do setor superar 5% do custo operacional por dois meses consecutivos. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola para prever que o Estado mantenha políticas ou benefícios destinados ao atendimento da demanda de energia elétrica dos produtores rurais. Substitutivo nº 2: Institui política de apoio ao pequeno produtor de leite com o objetivo de assegurar o acesso à energia elétrica nas atividades de ordenha e resfriamento. O texto define o público-alvo e estabelece diretrizes, objetivos e mecanismos de subvenção ao consumo de energia para reduzir custos operacionais e fortalecer a cadeia produtiva do leite. Por fim, autoriza a implementação de programa de apoio com critérios de concessão e suspensão do benefício.