Acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição do Estado. (Propõe a concessão de aposentadoria especial aos agentes penitenciários e agentes socioeducativos devido ao exercício de atividade de risco.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Wander Borges (PSB) e Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Acrescenta parágrafo ao art. 38, renumerando-se os demais, e altera a redação do §11 do art. 39 da Constituição do Estado. (Garante aos policiais civis a gratificação por atividade de risco.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DOS PODERES DO ESTADO E MEMBROS DE PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: LCP 132 2014 - LEI COMPLEMENTAR

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DEVIDO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PDT DEPUTADO ADALCLEVER LOPES PMDB DEPUTADA ANA MARIA RESENDE PSDB DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO PT DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS PTC DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES SEM PARTIDO DEPUTADO ARLEN SANTIAGO PTB DEPUTADO BOSCO PTDOB DEPUTADO BRAULIO BRAZ PTB DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL PCDOB DEPUTADO CÉLIO MOREIRA PSDB DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PSDB DEPUTADO DILZON MELO PTB DEPUTADO DUILIO DE CASTRO PMN DEPUTADO DURVAL ÂNGELO PT DEPUTADO GILBERTO ABRAMO PRB DEPUTADO GLAYCON FRANCO PRTB DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA PDT DEPUTADO HÉLIO GOMES PSD DEPUTADO INÁCIO FRANCO PV DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA PMDB DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA PSDB DEPUTADO LEONARDO MOREIRA PSDB DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS PMDB DEPUTADA LIZA PRADO PSB DEPUTADO LUIZ HENRIQUE PSDB DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA PCDOB DEPUTADO NEILANDO PIMENTA PHS DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA PT DEPUTADO RÔMULO VENEROSO PV DEPUTADA ROSÂNGELA REIS PV DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ PMDB DEPUTADO ZÉ MAIA PSDB DEPUTADO ANTÔNIO LERIN PSB

Situação: ARQUIVADO