Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

9.636 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4854/2025

Institui a obrigatoriedade da realização do exame de fundo de olho por oftalmologista em crianças até o primeiro ano de vida no Estado. 

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 4866/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado, de estabelecimentos envolvidos no preparo de alimentos informarem sobre a presença de ingredientes alergênicos em alimentos e bebidas ofertados e dá outras providências.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16013/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da inclusão do Município de Raposos no programa Leite para a Primeira Infância, no âmbito do Edital de Chamamento Público Sedese nº 10/2025, esclarecendo-se se o município foi habilitado, se a inscrição que apresentou ainda existe, qual é o "status" do processo administrativo correspondente e, caso o referido município não esteja incluído no programa, quais foram as razões técnicas ou administrativas para a não inclusão dele e se existe previsão de novos editais ou chamamentos públicos que possibilitem a sua adesão.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19100/2025

Requer sejam encaminhadas ao Hospital Nossa Senhora das Graças, em Sete Lagoas, aos vereadores da Câmara Municipal de Sete Lagoas e aos 35 municípios que fazem divisa com o esse município as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o serviço de cardiologia nos hospitais do Estado.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16046/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a inclusão prioritária dos Municípios de São João das Missões e Manga no programa Mais Médicos, bem como para a adoção de medidas que viabilizem a efetiva fixação de profissionais de saúde nessas localidades.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16009/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apurar denúncias de falta de alimentação dos cães do Grupo de Operações com Cães – GOC – da Polícia Penal em Juiz de Fora.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4781/2025

Institui o Programa de Apoio Psicológico e Jurídico às Vítimas de Intolerância Religiosa no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15902/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a demora da análise pela secretaria de que é titular das solicitações de medicamentos para esclerose múltipla do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – Ceaf –, com indicação do tempo entre o protocolo da demanda e a efetiva dispensação do medicamento e do impacto orçamentário decorrente da judicialização das demandas por esses medicamentos em razão da demora na sua dispensação.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15903/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a  existência de cadastro com dados de todos os pacientes em tratamento de câncer, esclerose múltipla e fibrose cística que fazem uso de medicamentos contínuos e sobre o planejamento da secretaria de que é titular para garantir a dispensação de medicamentos de uso contínuo a esses pacientes, a fim de que não haja interrupção ou atraso no tratamento

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15976/2025

Requer seja encaminhado à diretora da Escola Estadual Professora Maria Coutinho, em Contagem, pedido de informações sobre o exame oftalmológico realizado nos estudantes da escola em 3/11/2025 pela ONG Renovatio, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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