Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.788/2025, que dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais de intermediação.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE - em Minas Gerais - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater o fechamento de agências bancárias, a terceirização e a precarização do trabalho bancário do Santander, bem como os seus impactos para a população.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto para os trabalhadores e os clientes das instituições financeiras e para a população em geral da Lei nº 25.322, de 24 de junho de 2025, que excetuou do dever de instalar porta eletrônica de segurança, conforme previsto na Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, as agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras em que não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro em espécie.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Manoel Cardoso Linhares.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5643 2025 - Resolução da Assembleia Legislativa
Dispõe sobre a responsabilidade do Estado pelo traslado do corpo de pessoa sob custódia ou acautelamento estatal, em caso de óbito, para sua cidade de origem.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar particular.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Requer seja realizada visita à Radiológica e Serve Imagem, no Município de Conselheiro Lafaiete, para averiguar as condições de trabalho dos profissionais do setor de radiologia da instituição, com a participação de representantes do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 3ª Região - CRTR-MG.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para formular, com a devida urgência e em conjunto com os órgãos responsáveis, protocolo de atuação em eventos com a ocorrência de óbitos no interior das unidades prisionais do Estado, que indique ações concretas de acolhimento humanizado dos familiares; de apoio, inclusive financeiro, em relação ao sepultamento; e de suporte com vistas às reparações judiciais devidas, entre outros aspectos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os procedimentos e protocolos administrativos referentes ao traslado dos corpos de pessoas custodiadas que venham a falecer no sistema prisional mineiro, bem como acerca da execução e do custeio dessa medida pelo Estado, considerando a imperatividade de se garantir a dignidade humana também dos familiares das pessoas privadas de liberdade e a responsabilidade objetiva do Estado na preservação dos direitos humanos daqueles que se encontram sob sua custódia.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam instaurados os procedimentos e instituídos os protocolos administrativos necessários a assegurar o custeio, pelo Estado, do traslado dos corpos de pessoas custodiadas que venham a falecer no sistema prisional mineiro, de forma a garantir a dignidade humana do custodiado e de seus familiares, em observância à responsabilidade objetiva do Estado na tutela dos direitos humanos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
