Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU DEC.

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Indexação

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Resumo O projeto institui normas de segurança para prevenção de quedas, acidentes e tentativas de autoextermínio em janelas, sacadas e demais aberturas de edificações utilizadas como meios de hospedagem, incluindo hotéis, pousadas, apart-hotéis, “hostels”, motéis, alojamentos e similares. Prevê também a instalação de equipamentos de segurança e a adoção de protocolos de treinamento para os funcionários desses estabelecimentos. Determina que, ao identificar sinais de vulnerabilidade emocional ou comportamento de risco de hóspede, o estabelecimento deverá: em caso de risco iminente, acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu –, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG - ou uma autoridade policial; registrar internamente a ocorrência, preservando o sigilo; e orientar o acompanhante ou pessoa responsável sobre canais de atendimento, como o Centro de Valorização da Vida - CVV –, as unidades da Rede de Atenção Psicossocial - Raps - e os serviços emergenciais. Substitutivo nº 1: Transforma a proposição em programa com diretrizes que contemplam o seu conteúdo. Suprime dispositivos que dispõem sobre especificidades técnicas de natureza administrativa, muitas das quais já regulamentadas pelos órgãos competentes e que se inserem na esfera infralegal.