PL PROJETO DE LEI 5173/2026
PL 5173/2026
Agora
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Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios
que apurem crimes hediondos e outros crimes previstos no Código Penal
quando praticados contra mulheres.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 970 de 2019
Indexação
Resumo O projeto estabelece prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios que apurem crimes hediondos, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio e crimes contra a dignidade sexual, quando praticados contra mulheres. Essa prioridade se aplica: nas investigações policiais, nas quais poderá haver formação de equipes especializadas; na realização de exames periciais e na confecção dos respectivos laudos; e em outras etapas do procedimento investigatório, a critério da autoridade competente.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 970 de 2019
Indexação
Resumo O projeto estabelece prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios que apurem crimes hediondos, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio e crimes contra a dignidade sexual, quando praticados contra mulheres. Essa prioridade se aplica: nas investigações policiais, nas quais poderá haver formação de equipes especializadas; na realização de exames periciais e na confecção dos respectivos laudos; e em outras etapas do procedimento investigatório, a critério da autoridade competente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 113. Anexe-se ao PL 970 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 113. Anexe-se ao PL 970 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.