PL PROJETO DE LEI 5068/2026
PL 5068/2026
Agora
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Institui medidas de prevenção e de repressão ao uso indevido da imagem e
de itens de motociclistas entregadores de aplicativo ou de qualquer outro
tipo de "delivery" no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 3608 de 2022
Indexação
Resumo O projeto torna obrigatório o uso de selo identificador com "QR code" comprobatório nos capacetes de entregadores de aplicativo e/ou de qualquer outro tipo de "delivery", com o objetivo de identificar os responsáveis pela distribuição de itens e alimentos vinculados a estabelecimentos e plataformas. Além disso, estabelece ações integradas de monitoramento, fiscalização e cooperação para coibir a simulação de entregas associada a organizações criminosas, bem como prevê a realização de campanhas educativas e a disponibilização de canais de denúncia.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 3608 de 2022
Indexação
Resumo O projeto torna obrigatório o uso de selo identificador com "QR code" comprobatório nos capacetes de entregadores de aplicativo e/ou de qualquer outro tipo de "delivery", com o objetivo de identificar os responsáveis pela distribuição de itens e alimentos vinculados a estabelecimentos e plataformas. Além disso, estabelece ações integradas de monitoramento, fiscalização e cooperação para coibir a simulação de entregas associada a organizações criminosas, bem como prevê a realização de campanhas educativas e a disponibilização de canais de denúncia.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 10. Anexe-se ao PL 3608 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 10. Anexe-se ao PL 3608 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.