Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em comissão

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Local Comissão de Direitos Humanos

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026

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Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria do Conselho Monetário Nacional pedido de providências para que as instituições financeiras proíbam ou suspendam a concessão de crédito rural para aquisição de imóveis situados em áreas em processo de identificação e titulação como terras ocupadas por comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dos Decretos Federais nº 4.887, de 2003, e nº 11.786, de 2023.

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Indexação