Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dilzon Melo (PTB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a revogação da doação de bens móveis pela administração pública do Estado.
Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)
Situação: LEI 22812 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a doação de aparelhos hospitalares por parte do Estado para os municípios.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PMDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Cria os fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22606 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a utilização de aeronaves do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre regras para as licitações de leilão ou praça no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre passe livre para ambulâncias de hospitais, clínicas e empresas médicas do Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 25408 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a utilização de veículo automotor apreendido, cuja identificação não seja possível, em serviço de repressão penal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos oficiais de justiça avaliadores federais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e aos oficiais de justiça militar federal lotados no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Concede às prefeituras municipais isenção de emolumentos de cartório sobre as operações que especifica.
Autoria: Deputado Deiró Marra (PR)
Situação: Arquivado
