Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1961/2024

Dispõe sobre as diretrizes para a criação de políticas públicas de incentivo ao trabalhador e à trabalhadora com síndrome de Down no Estado.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5736/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a duração da análise do Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - de alunos ingressantes no sistema estadual público de ensino e a contratação de profissional de apoio educacional especializado para estudantes que fazem jus a tal prerrogativa por possuírem transtorno do espectro autista - TEA - ou outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como sobre as estratégias adotadas para a garantia da inserção desses estudantes no espaço escolar até que o processo seja concluído, de forma a não prejudicar o seu desenvolvimento e aprendizado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6915/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento à violência contra mulheres com deficiência.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1949/2024

Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no  Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 25964 2026 - Lei Ordinária

3 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1951/2024

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de  Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para garantir isenção do imposto aos genitores ou responsáveis legais de criança ou adolescente com deficiência. (Acrescenta inciso III ao § 7º do art 3º.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6933/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as estratégias de ensino e a capacitação dos profissionais voltados para o atendimento educacional das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, a ser realizada no mês de abril, em decorrência da celebração do mês de conscientização sobre o autismo.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1865/2023

Institui o programa de saúde mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1889/2023

Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista, em estádios, arenas e ginásios esportivos, bem como eventos artísticos privados com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1939/2024

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na administração pública do Estado para a pessoa com deficiência.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1944/2024

Autoriza a criação de centros de referência e atendimento especializado às pessoas com o transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Arquivado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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