PL PROJETO DE LEI 1961/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a criação de políticas públicas de incentivo ao trabalhador e à trabalhadora com síndrome de Down no Estado.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre as diretrizes para a criação de políticas públicas de incentivo ao trabalhador e à trabalhadora com síndrome de Down no Estado.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a duração da análise do Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - de alunos ingressantes no sistema estadual público de ensino e a contratação de profissional de apoio educacional especializado para estudantes que fazem jus a tal prerrogativa por possuírem transtorno do espectro autista - TEA - ou outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como sobre as estratégias adotadas para a garantia da inserção desses estudantes no espaço escolar até que o processo seja concluído, de forma a não prejudicar o seu desenvolvimento e aprendizado.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento à violência contra mulheres com deficiência.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 25964 2026 - Lei Ordinária
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para garantir isenção do imposto aos genitores ou responsáveis legais de criança ou adolescente com deficiência. (Acrescenta inciso III ao § 7º do art 3º.)
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater as estratégias de ensino e a capacitação dos profissionais voltados para o atendimento educacional das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, a ser realizada no mês de abril, em decorrência da celebração do mês de conscientização sobre o autismo.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Institui o programa de saúde mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista, em estádios, arenas e ginásios esportivos, bem como eventos artísticos privados com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na administração pública do Estado para a pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza a criação de centros de referência e atendimento especializado às pessoas com o transtorno do espectro autista - TEA.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Arquivado