PL PROJETO DE LEI 1951/2024
PL 1951/2024
Agora
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências, para garantir isenção do imposto aos genitores ou
responsáveis legais de criança ou adolescente com deficiência.
(Acrescenta inciso III ao § 7º do art 3º.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Anexada a
PL 299 de 2015
Indexação
Resumo Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - os veículos novos ou usados de propriedade de pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Anexada a
PL 299 de 2015
Indexação
Resumo Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - os veículos novos ou usados de propriedade de pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 31. Anexe-se ao PL 299 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 31. Anexe-se ao PL 299 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.