Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater o montante de inquéritos policiais relacionados a crimes violentos contra as mulheres e pendentes de conclusão nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, bem como as causas para essa morosidade e suas implicações para a proteção à mulher.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Institui a política estadual de prevenção e enfrentamento da tortura no Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o advogado-geral do Estado, para debater o descumprimento e a utilização de medidas protelatórias por parte do Estado em relação à decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos, morta no dia 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Sr. Anacleto Falci, juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, pedido de providências para responsabilizar o Estado, inclusive criminalmente, se couber, por medidas protelatórias e descumprimento de decisão judicial de 21/2/2025 ao não realizar o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos morta em 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a política estadual de proteção da criança contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos nos ambientes virtuais.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei Estadual Lei 22256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e dá outras providências (acrescenta parágrafo único ao art 4º, com vistas a assegurar o direito ao atendimento policial e pericial especializado preferencialmente por servidoras do sexo feminino).
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: LEI 25816 2026 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório das ações efetivamente realizadas na 79ª Companhia de Polícia Militar do 43º Batalhão de Polícia Militar, com vistas a promover maior segurança aos policiais militares lotados em Guaxupé.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do MPMG pedido de providências para a instauração de inquérito a fim de investigar possíveis ameaças e atos de assédio, por parte da mineradora Anglo American, à Comunidade de São José do Arrudas, no tocante ao projeto de alteamento da barragem de rejeitos do Projeto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro, conforme denúncias feitas pelos participantes da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que ocorreu no referido município, em 7/4/2025, com o objetivo de debater os impactos e os danos socioambientais da atividade minerária do Projeto Minas-Rio, da Anglo American.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para que se apure, com a devida prioridade, a denúncia de estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, do "campus" Poços de Caldas, sobre a conduta agressiva e intimidatória de membros da escolta pessoal do governador do Estado, em 22/5/2025, durante o evento oficial de inauguração da sede da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, realizado em Poços de Caldas.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para exoneração dos Srs. Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, diretor da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, e Sidney Cláudio dos Santos, diretor da Penitenciária Francisco Floriano de Paula - PFFP -, tendo em vista as graves denúncias apresentadas em audiência pública na 15ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 20/5/2025, que teve a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncias encaminhadas à comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral em desfavor de policiais penais da 8ª Risp, em especial os lotados na PFFP e no Presídio de Governador Valadares - PRGVR.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
