Projeto de Lei Nº 3785/2025
Institui a política estadual de prevenção e enfrentamento da tortura no Estado.
6 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 28/05/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.1.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
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