Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas e as políticas adotadas pela secretaria de que é titular para proteger as mulheres e meninas contra a violência e a discriminação, especialmente no ambiente escolar, e para promover a igualdade de gênero, tendo em vista o caso de assédio ocorrido na Escola Municipal Padre Henrique Brandão.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para exoneração dos Srs. Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, diretor da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, e Sidney Cláudio dos Santos, diretor da Penitenciária Francisco Floriano de Paula - PFFP -, tendo em vista as graves denúncias apresentadas em audiência pública na 15ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 20/5/2025, que teve a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncias encaminhadas à comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral em desfavor de policiais penais da 8ª Risp, em especial os lotados na PFFP e no Presídio de Governador Valadares - PRGVR.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - de Patos de Minas pedido de providências para analisar, no âmbito da Notícia de Fato nº 02.16.0480.0168937.2025-81, as ocorrências policiais dos anos de 2020 a 2025, nos municípios de Patos de Minas, Presidente Olegário, Lagoa Grande e João Pinheiro, no contexto de furtos de criações de gado na zona rural, de modo a verificar a existência de organização criminosa.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Sr. Anacleto Falci, juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, pedido de providências para responsabilizar o Estado, inclusive criminalmente, se couber, por medidas protelatórias e descumprimento de decisão judicial de 21/2/2025 ao não realizar o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos morta em 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater condutas praticadas por policiais militares contra Antônio Marcos Bezerra das Neves e Maria Aparecida Lopes Moura, na cidade de Uberaba, em 30/4/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado