RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11487/2025
RQN 11487/2025
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido
de providências para que somente os policiais civis lotados na Divisão de
Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais, de modo a
exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações
penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e
condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas
credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro
administrativo da Seplag ou da CET.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2025
Origem
RQC 14070 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para que somente os policiais civis lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais, de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro administrativo da Seplag ou da CET.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2025
Origem
RQC 14070 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para que somente os policiais civis lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais, de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro administrativo da Seplag ou da CET.
Indexação
Tramitação
21/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2025, pág 63. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 21/5/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2025, pág 63. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 21/5/2025.