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PL PROJETO DE LEI 3746/2025

Dispõe sobre a política estadual de proteção da criança contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos nos ambientes virtuais.
Situação atual: Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Anexada a Documento PL 3650 de 2025
Indexação

Documentos

Tramitação
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