Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à coordenadora do Comitê Gestor Pró-Rio Doce em Belo Horizonte pedido de informações sobre o estágio atual da criação da instância de participação social, inclusive acerca de sua composição e funcionamento, conforme determinado no item IV da cláusula 4 do Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer sejam encaminhados à Cipe Rio Doce, no Espírito Santo, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Cexmabru (comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho), às assessorias técnicas dos atingidos (Cáritas Itabira, Cáritas Governador Valadares, Aedas, CAT, Rosa Fortini, Adae, Insea, Nacab), aos membros titulares e suplentes desta comissão, à Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - e ao Movimento dos Atingidos pela Mineração - MAM - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão e documento referente ao acordo de Mariana.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja realizado, no caso de repactuação do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, processo de consulta e consentimento prévio, livre e informado a todos os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, sendo respeitados o autorreconhecimento, conforme a mesma convenção, o Decreto 6.040, de 2007, e a Lei nº 21.147, de 2014.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF-6 - pedido de providências para que seja observado pela Coordenação da Mesa de Repactuação do caso de rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o direito de participação nas tratativas do acordo de repactuação de reparações dos prejuízos sofridos pelas populações atingidas, em respeito ao previsto nos incisos III e IV e §§ 1º e 2º do art. 3º, no parágrafo único do art. 5º e no art. 7º da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab -; e nos incisos I a V do art. 3º da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de informações acerca do número total de adoções realizadas no Estado, bem como do perfil dos adotantes, incluindo casais heterossexuais, casais homoafetivos e pessoas solteiras.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado