RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8579/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF-6
- pedido de providências para que seja observado pela Coordenação da Mesa
de Repactuação do caso de rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o
direito de participação nas tratativas do acordo de repactuação de
reparações dos prejuízos sofridos pelas populações atingidas, em respeito
ao previsto nos incisos III e IV e §§ 1º e 2º do art 3º, no parágrafo
único do art 5º e no art 7º da Política Nacional de Direitos das
Populações Atingidas por Barragens - Pnab -, e nos incisos I a V do art.
3º da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
RQC 10566 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF-6 - pedido de providências para que seja observado pela Coordenação da Mesa de Repactuação do caso de rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o direito de participação nas tratativas do acordo de repactuação de reparações dos prejuízos sofridos pelas populações atingidas, em respeito ao previsto nos incisos III e IV e §§ 1º e 2º do art 3º, no parágrafo único do art 5º e no art 7º da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab -, e nos incisos I a V do art. 3º da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
RQC 10566 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF-6 - pedido de providências para que seja observado pela Coordenação da Mesa de Repactuação do caso de rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o direito de participação nas tratativas do acordo de repactuação de reparações dos prejuízos sofridos pelas populações atingidas, em respeito ao previsto nos incisos III e IV e §§ 1º e 2º do art 3º, no parágrafo único do art 5º e no art 7º da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab -, e nos incisos I a V do art. 3º da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.
Indexação
Documentos
Tramitação
19/12/2024
Remessa do Ofício 2970 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do TRF-6ª Região, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2970 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do TRF-6ª Região, Belo Horizonte - MG.
19/12/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/12/2024, pág 238, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/12/2024, pág 238, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/12/2024
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 42.
Comissão de Direitos Humanos
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 42.
03/12/2024
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Bella Gonçalves.
Comissão de Direitos Humanos
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Bella Gonçalves.
22/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 16. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 24/10/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 16. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 24/10/2024.